Entenda os riscos da redução dos incentivos fiscais, os efeitos sobre a não cumulatividade e os possíveis questionamentos judiciais
A Lei Complementar nº 224/2025, além das alterações tangentes ao regime do Lucro Presumido, promoveu significativas mudanças na política de incentivos fiscais federais ao determinar a redução geral em 10% de diversos benefícios tributários. Isso significa que, em relação aos produtos aos quais era concedido o benefício da alíquota zero, por exemplo, haverá uma cobrança de 10% do valor da alíquota do sistema padrão de tributação – o que corresponde, no caso contribuintes que recolham os valores devidos a título de PIS e Cofins com incidência não cumulativa, a uma alíquota de 0,925% sobre produtos que antes não eram tributados.
