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No último dia 22 de novembro o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos que é inconstitucional a fixação por Estados de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação em porcentagem superior à das operações em geral.
Os relatórios de PPA deste trimestre devem contemplar modificações; e a partir de janeiro de 2022, passam a valer novas práticas contábeis, devido a alterações do plano de contas e adequação...
A Receita Federal (RFB) publicou Parecer COSIT 10/2021 com o fim de interpretar a legislação e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de modo restritivo aos direitos dos contribuintes.
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No próximo dia 20 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá se pronunciar em relação à exclusão do ISSQN nas bases do PIS e da COFINS. Com a modulação do STF no caso sobre ICMS na...
Realizar a gestão de um negócio, além do cuidado com a saúde da empresa, requer investimentos orientados para o futuro e o crescimento. Para garantir uma expansão mais lucrativa, é preciso...
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Empresa obtém direito a créditos de PIS e COFINS sobre despesas com LGPD. Segundo matéria divulgada pelo Valor Econômico, em 14 de julho, a rede de lojas TNG obteve na justiça o direito de gerar...
