Descubra como a análise de dados está transformando o mundo dos negócios O mundo dos negócios está testemunhando uma revolução sem precedentes na análise de dados. Com projeções...
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Terço constitucional de férias: a União devolverá os tributos pagos indevidamente no passado apenas aos contribuintes que entraram na Justiça. Em 31 de agosto de 2020, os ministros do Supremo...
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Declaração será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024. A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União da última...
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A Medida Provisória n° 1.227/2024 visa vedar o ressarcimento e a compensação com créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, e a compensação com créditos ordinários da não cumulatividade...
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Contribuintes devem se habilitar ao programa PERSE a partir de 3 de junho de 2024, para usufruir dos incentivos fiscais No dia 22 de maio de 2024, foi sancionada pelo Presidente da República a...
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Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Em dezembro de 2023, o STJ afetou quatro recursos especiais (2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e...
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Sem débitos a declarar na “DCTF Mensal”, a pessoa jurídica fica desobrigada do envio a partir do segundo mês em que permanecer nessa situação. Seguindo o calendário previsto na Instrução...
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Com a revogação, é possível recorrer ao judiciário para garantir o direito ao benefício fiscal até fevereiro de 2027. O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi criado...