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Entenda as regras da Lei Complementar nº 214/2025 para utilização dos créditos de PIS e COFINS durante a migração para o novo modelo de tributação sobre o consumo. Como é de...
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Sociedade em Conta de Participação (SCP) passa a ser equiparada à pessoa jurídica para fins de tributação A legislação brasileira prevê a figura da Sociedade em Conta de Participação...