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Como conseguir os benefícios da Lei do Bem?

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O benefício fiscal para inovação tecnológica (Lei do Bem) A Lei do Bem, Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, trata dos incentivos fiscais que podem estimular a inovação tecnológica pelas...

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IRPJ e CSLL sobre a Selic no Indébito Tributário

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O STF reconhece a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte em razão de repetições de indébito tributário.  O STF no julgamento do RE...

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Aplicação e vigência das alterações promovidas na NCM e na TIPI

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De tempos em tempos, o popularmente denominado “Sistema Harmonizado” (SH), método de classificação de mercadorias estabelecido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), é atualizado...

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PAT: Os efeitos e limites das alterações advindas do Decreto 10.854/2021 e da recente MP 1.108/2022 em face da apuração do IRPJ

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Em 2021, o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.321/1976, passou a ser regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021, com instruções complementares estabelecidas pela...

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Recuperação de tributos sobre a taxa Selic

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Recuperação de tributos: possibilidade de minimização da carga tributária Os contribuintes sempre devem estar atentos às possibilidades de redução do peso fiscal sobre suas operações, este...

Lei do Bem
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Como funciona a Lei do Bem?

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A Lei do Bem como benefício fiscal para inovação tecnológica Você sabia que o governo brasileiro oferece um conjunto de incentivos fiscais para estimular a inovação tecnológica? Nós estamos...

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Tese do século: exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS

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A “Tese do Século” continua a render infindáveis discussões. Conhecida como “Tese do Século”, a discussão sobre a exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS...

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Gestão financeira e econômica de tributos

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Uma gestão eficiente pode garantir a redução da carga tributária e aprimorar o processo de gestão dos tributos da sua empresa Esforços na redução de custos, despesas e de tributos devem ser...

  • Oportunidades Contencioso Tributário
  • Tributos

Não pagamento de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular

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O problema da manutenção dos créditos das entradas anteriores Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou e decidiu que “o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo...

  • Oportunidades Contencioso Tributário
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Lei Complementar nº 190/2022 regulamenta a cobrança do DIFAL de ICMS

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Lei Complementar nº 190, de 5/1/2022, regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações destinadas a...

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