Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) terá efeitos retroativos para os novos itens desde a competência de janeiro de 2024 A Receita...
A partir de 1º de janeiro de 2024, uma importante mudança nas regras de tributação do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular entrará em vigor, fruto de...
Declaração será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024. A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União da última...
Ressarcimento e compensação com créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins voltam aos efeitos anteriores à publicação da Medida Provisória nº 1.227 Conforme noticiado...
A Medida Provisória n° 1.227/2024 visa vedar o ressarcimento e a compensação com créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, e a compensação com créditos ordinários da não cumulatividade...
Contribuintes devem se habilitar ao programa PERSE a partir de 3 de junho de 2024, para usufruir dos incentivos fiscais No dia 22 de maio de 2024, foi sancionada pelo Presidente da República a...
Projeto visa regulamentar os tributos previstos na reforma tributária O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024...
O ano de 2023 foi marcado pela aprovação da Reforma Tributária. Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023, com o objetivo de simplificar o sistema tributário...
Sem débitos a declarar na “DCTF Mensal”, a pessoa jurídica fica desobrigada do envio a partir do segundo mês em que permanecer nessa situação. Seguindo o calendário previsto na Instrução...
STJ define a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS No último dia 13 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Tema 986, relativo...