A Receita Federal (RFB) publicou Parecer COSIT 10/2021 com o fim de interpretar a legislação e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de modo restritivo aos direitos dos contribuintes.
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ECF: Prazo final para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é prorrogado para 30 de setembro de 2021 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através do seu Secretário...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ocorrido em 14/04/2021, decidira que não é possível apropriar créditos do PIS e da COFINS sobre produtos sujeitos ao regime...
Em 13/05/2021 o STF finalizou o julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), fixando a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da...
Efeitos da decisão do STF no terço de férias Como sabido, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS nas bases do PIS e da COFINS, declarando assim inconstitucional o ICMS...
Acompanhe os desdobramentos do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no dia 13 de maio de 2021, que a exclusão do ICMS das...