Entenda as regras da Lei Complementar nº 214/2025 para utilização dos créditos de PIS e COFINS durante a migração para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Como é de conhecimento, a Reforma tributária vigente, promovida, inicialmente, pela Emenda Constitucional 132/2023, alterou estruturalmente a tributação sobre o consumo no Brasil. Na sequência, a Lei Complementar nº 214/2025, inspirada nos padrões da OCDE de simplificação e modernização da tributação, implementa o modelo de IVA Dual, mediante a criação da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão os atuais tributos PIS, COFINS, ICMS, ISS e, parcialmente, o IPI. Além dos dois tributos que compõem o IVA dual, também foi instituído o Imposto Seletivo (IS).
