Novo modelo de transação tributária visa à regularização de débitos tributários estaduais com condições vantajosas para o contribuinte
O governo do Estado de São Paulo lançou, no dia 8 de setembro deste ano, novo edital de transação tributária do programa Acordo Paulista, visando à negociação de débitos tributários estaduais.
Referido programa tem fundamento na Lei Estadual SP nº 17.843/2023, responsável por introduzir um novo modelo estadual de transação tributária, chamado de Acordo Paulista.
O edital PGE/Transação nº 01/2025 permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de ICMS e IPVA, como no último edital, e agora débitos de ITCMD e multas PROCON. O prazo para adesão vai até 27 de fevereiro de 2026.
No Acordo Paulista de 2025, houve uma mudança na classificação dos débitos da dívida ativa, por meio da Resolução PGE nº 53/2025. O órgão passa a contar agora o grau de recuperabilidade da dívida, que, entre outros fatores, leva em consideração o histórico de pagamento do contribuinte e a idade da dívida (data definitiva da constituição do crédito).
Assim, o valor a ser transacionado será apurado conforme o grau de recuperabilidade dos créditos:
- créditos irrecuperáveis terão desconto de 75% sobre juros e multas;
- créditos considerados de difícil recuperação terão desconto de 60% nos juros e multas;
- sobre créditos considerados recuperáveis, não haverá descontos.
Além disso, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento do débito em até 120 meses, sem entrada, com possibilidade de utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para abatimento da dívida. As parcelas mínimas são de R$ 74,04 (IPVA), R$ 185,10 (ITCMD e Procon) e R$ 500,00 (ICMS).
Para os créditos recuperáveis parcelados em até 84 vezes não será preciso apresentar garantia. A partir de 84 parcelas, será exigida a apresentação de seguro garantia, fiança bancária ou imóvel.
Para os créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis, não será exigida garantia, salvo se já constituída nos autos judiciais.
Para mais informações e esclarecimentos sobre o tema, nossa equipe de contencioso tributário está à disposição.
