Acréscimo no percentual de presunção e potenciais questionamentos jurídicos
A Lei Complementar nº 224, publicada em 26 de dezembro de 2025, introduziu alterações relevantes no sistema tributário federal, com efeitos diretos sobre as empresas optantes pelo regime do lucro presumido.
A principal mudança consiste no acréscimo de 10% aos percentuais de presunção utilizados para o cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicável à parcela da receita bruta total que exceder o valor de R$ 5 milhões no respectivo ano-calendário. Embora o limite seja anual, sua aferição ocorre trimestralmente: no trimestre em que o teto é ultrapassado, o acréscimo incide apenas sobre o excedente; nos trimestres subsequentes, passa a alcançar a totalidade da receita apurada.
Da redação legal extrai-se, ainda, a aplicação proporcional do limite a cada período de apuração, o que implica, na prática, a consideração de um teto trimestral de R$ 1,25 milhão. Nessa linha, a sistemática pode resultar em antecipação da carga tributária e gerar distorções conforme o momento em que o limite anual é superado.
Com efeito, contribuintes que ultrapassam o teto já nos primeiros trimestres ficam sujeitos à presunção majorada por período significativamente maior do que aqueles que atingem o limite apenas ao final do exercício, comprometendo a isonomia entre empresas em situações econômicas equivalentes.
Outro aspecto relevante reside na interpretação adotada pelo legislador ao tratar o lucro presumido como incentivo fiscal, quando, na realidade, trata-se de mera sistemática de apuração do imposto de renda. Essa situação aponta para uma possível ilegalidade da norma, vez que evidencia a incompatibilidade com a estrutura normativa do regime.
Por fim, o novo tratamento conferido ao lucro presumido gera distorções entre o lucro real e o lucro presumido, que, até o momento, eram tratados como regimes equiparáveis pela legislação tributária. Isso porque, a lei passa a tratar o lucro real como a sistemática padrão de tributação, o que representa, mais uma vez, uma inadequação quanto às previsões normativas anteriormente estabelecidas.
Diante das alterações introduzidas pela LC 224/25, portanto, impõe-se aos contribuintes especial atenção aos impactos práticos e aos potenciais questionamentos jurídicos decorrentes da nova lei, especialmente no âmbito das empresas sujeitas ao regime do lucro presumido.
Se você busca mais informações sobre este tema, nossa equipe de contencioso tributário está à disposição.
