Conheça os seus direitos enquanto titular de dados, segundo a LGPD

Já está assentado o quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é importante para a conduta organizacional e de conformidade das empresas que, de alguma maneira, lidam com dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

O que não podemos deixar de destacar diante de todo esse contexto são os direitos dos titulares de dados – o principal alvo de proteção da LGPD.

Diante da interação sem fronteiras e do avanço das tecnologias, proteger os dados pessoais é uma ação mais do que necessária e urgente no Brasil.

A LGPD nos leva a uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiros, em linha com os padrões internacionais.

Conheça os princípios da LGPD no EBOOK LGPD CONCEITO.

São fundamentos da LGPD: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Portanto, conheça exatamente quais são os seus direitos, enquanto titulares de dados, segundo a LGPD:

– Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais.

– Entendimento da finalidade do tratamento dos seus dados pessoais.

– Fornecer e revogar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.

– Ter acesso aos seus dados pessoais tratados.

– Conhecimento do uso compartilhado dos dados e a respectiva finalidade.

– Compreensão da forma e da duração do tratamento dos seus dados.

– Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

– Anonimização ou bloqueio dos dados desnecessários ou excessivos.

– Eliminação dos dados tratados.

– Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto.

– Conhecimento da identificação e do contato do controlador.

– Informação sobre a responsabilidade dos agentes de tratamento.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é muito importante, não só do ponto de vista organizacional e de conformidade à lei, mas também do ponto de vista de cidadania, por tratar de alto tão importante nos dias de hoje, que são nossos dados pessoais.

Moore Brasil

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