Conheça os seus direitos enquanto titular de dados, segundo a LGPD
Já está assentado o quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é importante para a conduta organizacional e de conformidade das empresas que, de alguma maneira, lidam com dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
O que não podemos deixar de destacar diante de todo esse contexto são os direitos dos titulares de dados – o principal alvo de proteção da LGPD.
Diante da interação sem fronteiras e do avanço das tecnologias, proteger os dados pessoais é uma ação mais do que necessária e urgente no Brasil.
A LGPD nos leva a uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiros, em linha com os padrões internacionais.
Conheça os princípios da LGPD no EBOOK LGPD CONCEITO.
São fundamentos da LGPD: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Portanto, conheça exatamente quais são os seus direitos, enquanto titulares de dados, segundo a LGPD:
– Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais.
– Entendimento da finalidade do tratamento dos seus dados pessoais.
– Fornecer e revogar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
– Ter acesso aos seus dados pessoais tratados.
– Conhecimento do uso compartilhado dos dados e a respectiva finalidade.
– Compreensão da forma e da duração do tratamento dos seus dados.
– Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
– Anonimização ou bloqueio dos dados desnecessários ou excessivos.
– Eliminação dos dados tratados.
– Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto.
– Conhecimento da identificação e do contato do controlador.
– Informação sobre a responsabilidade dos agentes de tratamento.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é muito importante, não só do ponto de vista organizacional e de conformidade à lei, mas também do ponto de vista de cidadania, por tratar de alto tão importante nos dias de hoje, que são nossos dados pessoais.
