Resolução CD/ANPD nº 01 esclarece a atividade fiscalizatória da ANPD em relação à LGPD, aprovando o regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da autoridade.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de outubro de 2021, a Resolução CD/ANPD nº 01 dá luz ao regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD. O regulamento esclarece a atividade de fiscalização da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo o regulamento anexo à Resolução CD/ANPD nº 01, o primeiro ciclo de monitoramento ocorrerá a partir de janeiro de 2022 e terá o objetivo de monitorar, orientar, prever e reprimir as infrações à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

O intuito do ciclo de monitoramento será:

  • Analisar a conformidade dos agentes;
  • considerar o risco regulatório;
  • adotar ações compatíveis com o risco; e
  • prevenir práticas irregulares.

De acordo com a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, o regulamento anexo à Resolução CD/ANPD nº 01 promove a cultura de proteção de dados pessoais, preconizando a responsabilidade dos agentes regulados.

Os agentes de tratamento de dados deverão estar aptos a fornecerem a documentação ou realizarem as diligências necessárias que forem requisitadas pelo Comitê de Fiscalização.

São deveres dos agentes de tratamento:

  • Fornecer cópias de documentos;
  • permitir acesso às suas instalações;
  • submeter-se a auditorias; e
  • entre outras obrigações.

Para a advogada especialista em LGPD da Moore, Ana Cristina Oliveira Mahle, a Resolução CD/ANPD nº 01 ratifica a importância de as empresas estarem bem documentadas em relação à adequação à LGPD.

Segundo ela, a documentação e um bom sistema de gestão de dados são essenciais para a comprovação de que a empresa está em conformidade com a LGPD.

Ela organizou um eBook com os insights mais importantes da Resolução CD/ANPD nº 01 e a atividade de fiscalização da ANPD. Nele, você vai entender a atividade fiscalizatória, os principais pontos do ciclo de monitoramento e as responsabilidades dos agentes de tratamento. Além de obter dicas de como operacionalizar esses deveres na sua empresa.


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