No próximo dia 20 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá se pronunciar em relação à exclusão do ISSQN nas bases do PIS e da COFINS.
Com a modulação do STF no caso sobre ICMS na base do PIS e da COFINS, importante ajuizar medida judicial requerendo a retirada do ISS das bases de cálculo das contribuições.
Em maio deste ano, o STF decidiu que a exclusão do ICMS da base de cáldulo do PIS e da COFINS vale a partir de 15 de março de 2017, data em que o STF julgou o mérito da questão. Com isso, apenas empresas que distribuíram ações antes dessa data tiveram direito à restituição dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo.
Se o STF modular os efeitos da decisão como fez com relação à exclusão do ICMS nas bases do PIS e da COFINS, empresas que não ajuizarem ações antes da decisão pelo STF não terão direito à restituição dos cinco anos anteriores ao processo.
Portanto, importante a distribuição da ação antes de importante decisão do STF.
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