O Congresso Nacional promulgou a reforma tributária, que prevê novas regras de cobrança e pagamento de tributos No último dia 20 de dezembro, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132...
O retorno do voto de qualidade é uma das apostas do Governo para aumentar a arrecadação da União. O Governo sancionou na última quinta-feira, dia 21 de setembro, a Lei n. 14.689/2023, a qual...