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Supremo analisa se empresas do setor imobiliário têm direito à imunidade do ITBI na integralização de capital social. Julgamento está suspenso após pedido de vista O Supremo Tribunal Federal...
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Sociedade em Conta de Participação (SCP) passa a ser equiparada à pessoa jurídica para fins de tributação A legislação brasileira prevê a figura da Sociedade em Conta de Participação...
Novo modelo de transação tributária visa à regularização de débitos tributários estaduais com condições vantajosas para o contribuinte O governo do Estado de São Paulo lançou, no dia 8 de...