Quando o tratamento de dados será considerado legal nos termos da LGPD?
Diante do intenso compartilhamento de informações que vivemos hoje, proporcionado pelo avanço das tecnologias e interação sem fronteiras, a proteção dos dados das pessoas é uma preocupação vigente em todo o mundo.
No Brasil, após oito anos de debate, foi aprovada em agosto de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada na regulação similar vigente na União Europeia, o General Data Protection Regulation (GDPR).
Trata-se de uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiros, em linha com os padrões internacionais.
Conheça os princípios da LGPD no EBOOK LGPD CONCEITO.
Mas afinal, quando o tratamento dos dados será considerado legal?
Nos termos da LGPD, o tratamento dos dados será considerado legal nas seguintes situações:
- Quando houver o consentimento do titular dos dados.
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Para execução de políticas públicas.
- Para realização de estudos por órgão de pesquisa.
- Para execução de contrato.
- Para o exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.
- Para a proteção da vida ou incolumidade física do titular ou terceiro.
- Para a tutela da saúde.
- Para atendimento de interesses legítimos do controlador ou de terceiros.
- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
É importante esclarecer que a LGPD não se aplica aos dados provenientes de fora do território nacional; e não atinge diretamente dados de pessoas jurídicas (como segredos de negócio, planos estratégicos, fórmulas, patentes e softwares).
A LGPD é aplicável:
- Ao tratamento de dados relacionados às pessoas físicas.
- Ao tratamento de dados realizado em meio físico, off-line, digital, analógico ou on-line.
- Ao tratamento de dados realizado dentro ou fora da internet.
- Ao tratamento de dados realizado de forma automatizada ou manual.
- Às operações de tratamento de dados realizadas em território nacional.
- Ao tratamento que tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil.
- Ao tratamento de dados que tenham sido coletados no Brasil.
Leia o artigo “Programa de conformidade à LGPD” e saiba porque a sua empresa deve realizar a conformidade à LGPD do ponto de vista da gestão e da governança.
Nosso time de especialistas orienta a sua empresa na conformidade de todo o processo relativo à LGPD. Saiba mais.
