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IBS e CBS na base de cálculo do ICMS: posicionamento dos Fiscos e primeiras decisões judiciais

Estados defendem a inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição da Reforma Tributária, enquanto contribuintes obtêm decisões judiciais favoráveis à exclusão.

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo tem suscitado novas controvérsias, entre elas a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante o período de coexistência desses tributos.