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PGFN reconhece ilegalidade de restrições do Decreto nº 10.854/2021 ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Parecer SEI nº 1506/2024/MF consolida entendimento jurídico e amplia a dedutibilidade do PAT para todas as faixas salariais

Nos últimos anos, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.321/1976, tem sido objeto de intensa controvérsia no âmbito tributário. O programa constitui uma política pública do Governo Federal com o propósito de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores e promover sua saúde e produtividade.