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Parecer SEI nº 1506/2024/MF consolida entendimento jurídico e amplia a dedutibilidade do PAT para todas as faixas salariais Nos últimos anos, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)...
Sociedade em Conta de Participação (SCP) passa a ser equiparada à pessoa jurídica para fins de tributação A legislação brasileira prevê a figura da Sociedade em Conta de Participação...
Empresas terão que migrar para a NFC-e ou NF-e; entenda os impactos e prepare-se para a mudança A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Portaria SRE nº 79/2024...
A Reforma Tributária já é uma realidade no Brasil e promete transformar profundamente o ambiente de negócios. Sancionada pela Emenda Constitucional Nº 132/2023 e regulamentada pela Lei...
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Lei que regula a Reforma Tributária traz alguns benefícios pontuais para pequenos produtores rurais A Lei Complementar 214/2025 da Reforma Tributária trouxe significativas alterações no regime...
A Receita Federal do Brasil acaba de dar um passo significativo na modernização do sistema de monitoramento financeiro com a publicação da Instrução Normativa 2219/2024. Esta normativa...
A Receita Federal do Brasil incluiu 44 novos itens a serem informados na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), com efeitos retroativos ao...