A Medida Provisória n° 1.227/2024 visa vedar o ressarcimento e a compensação com créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, e a compensação com créditos ordinários da não cumulatividade...
Contribuintes devem se habilitar ao programa PERSE a partir de 3 de junho de 2024, para usufruir dos incentivos fiscais No dia 22 de maio de 2024, foi sancionada pelo Presidente da República a...
Projeto visa regulamentar os tributos previstos na reforma tributária O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024...
O ano de 2023 foi marcado pela aprovação da Reforma Tributária. Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023, com o objetivo de simplificar o sistema tributário...
Sem débitos a declarar na “DCTF Mensal”, a pessoa jurídica fica desobrigada do envio a partir do segundo mês em que permanecer nessa situação. Seguindo o calendário previsto na Instrução...
STJ define a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS No último dia 13 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Tema 986, relativo...
Em um mundo empresarial cada vez mais competitivo e globalizado, a gestão eficaz de tributos se torna um componente vital para o sucesso e para a sustentabilidade das empresas. A revisão...
Contribuintes tem até 1º de abril de 2024 para adesão ao programa e regularizarem débitos não declarados. No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023, objetivando a...
O Congresso Nacional promulgou a reforma tributária, que prevê novas regras de cobrança e pagamento de tributos No último dia 20 de dezembro, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132...
A discussão acerca da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS continua Recentemente, foi discutido no STJ o direito do contribuinte à exclusão do PIS e da COFINS da base de...