Previsto na Reforma Tributária, o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Conheça as regras, as alíquotas previstas para 2027 e os pontos de atenção para as empresas.
A Reforma Tributária sobre o consumo introduz mudanças importantes na estrutura de tributação brasileira. Entre elas está o Imposto Seletivo (IS), tributo federal criado para desestimular a produção, a comercialização e o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o Imposto Seletivo terá características próprias, distintas das aplicáveis ao IBS e à CBS. Sua incidência será monofásica, ou seja, ocorrerá uma única vez na cadeia econômica, sem gerar direito à apropriação ou transferência de créditos fiscais.
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, inicialmente sob um regime de transição estabelecido pela Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026. Como a medida ainda depende de apreciação pelo Congresso Nacional, as empresas devem acompanhar possíveis alterações nas regras e nos percentuais aplicáveis.
Neste artigo, apresentamos as principais características do Imposto Seletivo, os produtos e as atividades sujeitos à tributação, as alíquotas previstas para 2027 e os impactos que merecem atenção no planejamento tributário das empresas.
O que é o Imposto Seletivo e qual é sua finalidade?
O Imposto Seletivo é um tributo de competência da União, administrado pela Receita Federal do Brasil, cuja finalidade é predominantemente extrafiscal. Isso significa que, além da arrecadação, sua instituição busca influenciar o comportamento de consumo e desestimular atividades consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Diferentemente do IBS e da CBS, cuja estrutura busca preservar a neutralidade tributária, o IS tem uma finalidade regulatória. Sua cobrança ocorre uma única vez na cadeia, sem mecanismo de creditamento.
Essa característica exige atenção das empresas envolvidas na produção, extração, comercialização ou importação dos bens e serviços alcançados pela legislação, especialmente quanto à identificação das operações tributáveis e à correta apuração do imposto.
Quais produtos e atividades estão sujeitos ao Imposto Seletivo?
O artigo 409 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece sete grupos de bens e atividades sujeitos ao Imposto Seletivo, observados os enquadramentos legais, especialmente os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) e o Anexo XVII.
São eles:
- Veículos: automóveis e outros veículos abrangidos pela legislação, com graduação conforme características ambientais e tecnológicas.
- Embarcações e aeronaves: bens enquadrados nas especificações previstas na legislação.
- Produtos fumígenos: cigarros, charutos e outros produtos classificados, sujeitos a regras específicas.
- Bebidas alcoólicas: cervejas, vinhos, destilados e demais bebidas abrangidas, considerando também o teor alcoólico.
- Bebidas açucaradas: produtos classificados nas NCMs previstas na legislação.
- Bens minerais: recursos definidos na legislação, incluindo petróleo, gás natural, minério de ferro e carvão mineral, conforme o enquadramento.
- Concursos de prognósticos e fantasy sport: atividades de apostas e modalidades legalmente enquadradas.
O enquadramento não depende exclusivamente da descrição comercial do produto. A classificação fiscal e as condições específicas estabelecidas na legislação são determinantes para identificar a incidência do imposto.
Por isso, empresas que atuam nesses segmentos devem revisar seus cadastros de produtos e operações, verificando a correspondência entre a classificação fiscal e as hipóteses legais de tributação.
Como funciona a incidência e o cálculo do Imposto Seletivo?
O fato gerador do Imposto Seletivo varia conforme a natureza da operação. Entre as hipóteses previstas estão:
- Primeiro fornecimento do bem pelo fabricante;
- Importação;
- Extração mineral;
- Arrematação;
- Consumo pelo próprio fabricante; e
- Incorporação do bem ao ativo imobilizado.
Para os serviços abrangidos, considera-se o fornecimento ou o pagamento, o que ocorrer primeiro.
A legislação também prevê duas modalidades de alíquotas:
- Ad valorem: corresponde a um percentual aplicado sobre uma base monetária, como o valor da operação.
- Específica: corresponde a um valor fixo por unidade de medida, como quantidade ou volume.
A base de cálculo varia conforme a operação. Na comercialização, considera-se o valor integral da operação, observadas as exclusões legais. Na importação, nas hipóteses de alíquota ad valorem, utiliza-se o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação. Já na extração mineral, aplica-se o valor de referência definido conforme os critérios legais.
Para determinadas categorias, como produtos fumígenos e atividades relacionadas a apostas, existem critérios específicos de apuração.
A legislação estabelece ainda que o próprio Imposto Seletivo, o IBS, a CBS e os descontos incondicionais não integram sua base de cálculo. Até 31 de dezembro de 2032, também ficam excluídos o ICMS e o ISS.
Como funciona a incidência monofásica?
A cobrança do Imposto Seletivo ocorre uma única vez na cadeia econômica, conforme a hipótese de incidência aplicável.
Em uma operação típica de comercialização, por exemplo, o imposto é apurado no primeiro fornecimento tributável pelo fabricante. Nas etapas seguintes, como distribuição, atacado e varejo, não ocorre uma nova incidência do IS sobre a mesma operação.
Como não há apropriação ou transferência de créditos fiscais, o imposto recolhido não gera crédito para os participantes seguintes da cadeia.
Quais são as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027?
A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu um regime temporário para 2027, com cobrança prevista a partir de 2 de fevereiro.
Nesse primeiro exercício, as alíquotas buscam preservar a carga tributária atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por meio de fatores de conversão entre as bases de cálculo dos dois impostos. A medida, contudo, ainda está sujeita à apreciação do Congresso Nacional.
Entre os percentuais e tratamentos previstos para 2027, destacam-se:
| Categoria | Tratamento previsto para 2027 |
| Veículos | Alíquota-base de 3,9% a 6,3%, com ajustes conforme critérios tecnológicos e ambientais |
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas | 4,2%, observadas as regras específicas |
| Bebidas alcoólicas | Alíquotas variáveis conforme a categoria e as características do produto |
| Produtos fumígenos | Tributação combinada, com componentes percentuais e específicos |
| Bens minerais extraídos | Alíquota zero até 31/12/2027 |
| Concursos de prognósticos | 0,5% |
As alíquotas e os critérios de aplicação devem ser analisados conforme o enquadramento de cada produto ou atividade. Por isso, a consulta à legislação e o acompanhamento da tramitação da medida provisória são fundamentais para evitar a aplicação de percentuais inadequados.
Como será a implementação do Imposto Seletivo?
A implementação do tributo ocorrerá de forma gradual, conforme o cronograma estabelecido para a Reforma Tributária e as regras específicas do Imposto Seletivo:
- 2026: regulamentação. Publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as regras temporárias e os parâmetros de tributação para 2027.
- 2027: início da cobrança. A cobrança está prevista para 2 de fevereiro, sob o regime temporário definido pela medida provisória.
- 2028 a 2033: transição. Período de implementação do regime posterior e de ajustes graduais, conforme a regulamentação aplicável.
A Medida Provisória nº 1.399/2026 ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional. O prazo final para deliberação está previsto para 12 de fevereiro de 2027, posterior à data indicada para o início da cobrança. Essa diferença de datas exige acompanhamento legislativo, pois eventuais alterações podem afetar alíquotas, condições de incidência e procedimentos operacionais.
Como o Imposto Seletivo afeta o cálculo do IBS e da CBS?
Um ponto importante para o planejamento tributário é que, embora o IBS e a CBS não integrem a base de cálculo do Imposto Seletivo, este integra as bases de cálculo desses dois tributos.
Na prática, isso significa que o valor do Imposto Seletivo pode aumentar o montante utilizado para calcular o IBS e a CBS, ampliando o efeito tributário da operação.
Considere um exemplo hipotético, com uma operação sujeita a uma alíquota ad valorem de 10%:
| Item | Valor |
| Base tributável | R$ 10.000,00 |
| Alíquota hipotética do IS | 10% |
| Imposto Seletivo devido | R$ 1.000,00 |
| Valor acrescido do IS | R$ 11.000,00 |
Nesse cenário simplificado, o valor do IS é incorporado ao montante da operação que servirá de base para o cálculo do IBS e da CBS, conforme as regras aplicáveis.
Esse efeito merece atenção na formação de preços, na análise de margens e nas simulações tributárias, especialmente para empresas que comercializam produtos sujeitos ao imposto.
Quais providências as empresas devem adotar?
A implementação do Imposto Seletivo exigirá adequações fiscais, operacionais e sistêmicas. Mesmo antes do início da cobrança, algumas medidas podem reduzir riscos de inconsistências e dificuldades na transição.
Entre as principais providências, destacam-se:
Mapeamento dos produtos e operações: identificar os bens e serviços potencialmente sujeitos ao IS, considerando os códigos NCM/SH e os critérios previstos na legislação.
Revisão da classificação fiscal: verificar se os cadastros de produtos estão atualizados e se o enquadramento fiscal corresponde às hipóteses de incidência do imposto.
Parametrização dos sistemas: preparar ERPs e sistemas fiscais para reconhecer as operações tributáveis, aplicar as alíquotas correspondentes e atender às exigências de apuração e recolhimento.
Avaliação dos impactos financeiros: simular os efeitos do imposto sobre custos, preços de venda, margens e carga tributária, considerando também sua inclusão nas bases do IBS e da CBS.
Adequação dos processos fiscais: revisar os procedimentos de apuração mensal e recolhimento centralizado, além das rotinas específicas aplicáveis às importações.
Monitoramento legislativo: acompanhar a tramitação da Medida Provisória nº 1.399/2026 e eventuais alterações nas regras de incidência, alíquotas e procedimentos operacionais.
Prepare sua empresa para o Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo representa um novo componente da tributação sobre o consumo e exigirá atenção das empresas que atuam nos segmentos alcançados pela legislação. A correta identificação dos produtos sujeitos à incidência, a aplicação das alíquotas e a adequação dos sistemas fiscais serão fundamentais para assegurar a conformidade a partir de 2027.
Embora a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleça as diretrizes gerais do tributo, as regras temporárias previstas para o primeiro ano de cobrança ainda dependem de deliberação legislativa. Por isso, o planejamento deve considerar o cenário normativo atual e prever ajustes diante de possíveis alterações.
A equipe de Tributos da Moore pode apoiar sua empresa na identificação e no enquadramento fiscal de produtos e operações, na avaliação dos impactos tributários e na implementação das novas regras do Imposto Seletivo, do IBS e da CBS.
Texto atualizado em 11 de novembro de 2026, sujeito a alterações legislativas.
