A reforma tributária trouxe mudanças relevantes no sistema tributário brasileiro. Entre elas, estão novas regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O primeiro grande ponto de impacto é a obrigatoriedade da adoção de alíquotas progressivas na cobrança do imposto. Estados que, atualmente, adotam alíquota fixa, como São Paulo (4%) e Minas Gerais (5%), deverão implementar tabelas progressivas, que alcançarão o teto de 8%. Na prática, isso representa para muitos contribuintes um aumento direto da carga tributária.
De outro lado, quanto à base de cálculo do ITCMD, determinados bens como participações societárias, em alguns estados como São Paulo, eram avaliados pelo valor contábil, frequentemente inferior ao valor real de mercado. Com a nova legislação, a base de cálculo do ITCMD passa a considerar o valor de mercado, incluindo ativos intangíveis como marca, clientela e expectativa de lucro futuro.
Essa alteração elimina uma das principais eficiências tributárias utilizadas em planejamentos sucessórios tradicionais, sobretudo por meio de holdings familiares. Apesar das mudanças já estarem definidas em nível nacional, a aplicação efetiva das novas alíquotas depende das leis estaduais. É justamente aí que surge a oportunidade, tendo em vista que o ITCMD está sujeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
Assim, eventuais aumentos de imposto aprovados pelos estados ao longo de 2026 só poderão produzir efeitos a partir de 2027. Esse intervalo cria uma janela de tempo para que empresários e famílias reorganizem seu patrimônio sob as regras atuais, que ainda são mais favoráveis (alíquotas fixas e bases de cálculo reduzidas em vários estados).
As mudanças no ITCMD exigem planejamento antecipado. Quanto mais cedo empresários, produtores rurais e famílias avaliarem os impactos da Reforma Tributária sobre seu patrimônio, maiores serão as possibilidades de preservar eficiência tributária e segurança jurídica.
