Decisão afasta a tributação de vantagens comerciais que reduzem o custo de aquisição das mercadorias e abre caminho para a revisão de recolhimentos.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 11 de novembro de 2026, decidiu, por unanimidade, que os descontos e as bonificações comerciais concedidos por fornecedores a empresas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.
O entendimento foi firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.412, sob a relatoria do ministro Afrânio Vilela. Para o Tribunal, essas vantagens comerciais representam reduções do custo de aquisição das mercadorias, e não receitas novas auferidas pela empresa. Por essa razão, não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins.
Quais descontos e bonificações estão abrangidos pela decisão?
A decisão (pendente de publicação) pode abranger diferentes modalidades de vantagens comerciais concedidas pelos fornecedores aos adquirentes das mercadorias, desde que vinculadas às operações de compra e venda e representem efetiva redução do custo de aquisição das mercadorias. Entre elas, podemos destacar:
- Bonificações em mercadorias
- Descontos comerciais na aquisição
- Bonificações por volume de compras
- Descontos por metas comerciais
- Bonificações e descontos condicionados a contrapartidas comerciais
O ministro relator esclareceu que essas contrapartidas comerciais, quando inerentes à negociação e à formação do preço das mercadorias, não transformam automaticamente os descontos e as bonificações em remuneração por serviços prestados.
A exclusão depende do destaque da nota fiscal?
Outro ponto importante da decisão foi o reconhecimento de que a exclusão não depende, necessariamente, do destaque dos descontos e das bonificações na nota fiscal. Segundo entendimento, essa classificação está relacionada à apuração da receita do fornecedor e não altera a natureza da operação para o adquirente.
Bonificações em dinheiro: qual é a ressalva?
Importante esclarecer que o Tribunal estabeleceu uma ressalva para as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas pela empresa que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Nessas situações, os valores poderão estar sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, pois, diferentemente de uma simples redução do custo de aquisição, podem representar um efetivo acréscimo patrimonial. Dessa forma, será necessário analisar a natureza de cada operação, a documentação comercial e a forma como a vantagem foi concedida.
Empresas podem recuperar valores recolhidos de PIS e Cofins?
A decisão representa um importante precedente, pois reconhece que descontos e bonificações comerciais vinculados à aquisição de mercadorias não constituem, por si só, receitas tributáveis do adquirente. Além de permitir a revisão dos procedimentos de apuração do PIS e da Cofins, o entendimento abre a possibilidade de recuperação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente sobre essas operações, observados o prazo prescricional de cinco anos e os requisitos legais aplicáveis.
Diante desse cenário, é necessário que as empresas revisem seus contratos com fornecedores, acordos comerciais, documentos fiscais e registros contábeis, identificando as bonificações e os descontos que foram indevidamente considerados como receitas tributáveis.
A análise também deve contemplar os valores recolhidos nos últimos cinco anos, a fim de avaliar a existência de créditos tributários passíveis de recuperação.
Por fim, importante esclarecer que a confirmação dos limites jurídicos deverá ser feita com base no acórdão a ser publicado pelo STJ.
A Moore acompanha os desdobramentos da jurisprudência tributária e apoia as empresas na avaliação dos impactos do entendimento, na revisão da apuração do PIS e da Cofins e na identificação de oportunidades de recuperação de créditos tributários. Fale com nossos especialistas.