A Lei 14.789/2023 regulamenta a tributação das subvenções de ICMS No dia 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, que modificou as regras de tributação de incentivos fiscais...
Mudanças no voto de qualidade geram mais insegurança no CARF Um dos assuntos mais comentados nos últimos tempos em matéria fiscal é a possível retomada do voto de qualidade nos julgamentos...
Nos últimos anos, a discussão sobre o tema ganhou relevo no cenário jurídico-tributário. Trata-se de uma possibilidade legal prevista no art. 9º da Lei 9.249/1995, para que, quando...
A transação tributária é uma nova alternativa para a resolução de litígios com a Administração Tributária Ao longo de muitas décadas, conflitos em matéria tributária eram resolvidos...
Restituição da diferença de PIS e COFINS no regime de substituição tributária Atualmente, na legislação tributária federal, há determinação de recolhimento das contribuições para o PIS...
O Decreto nº 11.322, publicado no dia 30 de dezembro de 2022 no Diário Oficial da União, reduzia as alíquotas de PIS e de COFINS incidentes sobre receitas financeiras, de modo que a alíquota do...