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O STJ decide que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido, de acordo com artigo da LGPD Trata-se de uma ação proposta por uma consumidora contra a Eletropaulo...

Nova legislação exclui ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS Em 20 de dezembro de 2022 foi publicada a Instrução Normativa RFB 2.121/22 no Diário Oficial da União (DOU), que...

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Desembolso pode chegar a R$ 4 bilhões. Entenda os pormenores da sentença O Facebook foi condenado pela justiça do Maranhão (TJMA) a indenizar 8 milhões de brasileiros por vazamento de dados...

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STF julga inconstitucional multa isolada por compensação não homologada Em 10 de março de 2023, o STF retomou o julgamento do Recurso Extraordinário 796.939 (Tema 736 da Repercussão Geral), o...

Entenda a decisão do STF sobre a “quebra da coisa julgada” Recentemente, contribuintes de todo o país foram surpreendidos com notícias sobre o julgamento dos temas de Repercussão Geral nº...