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Receita Federal esclarece regras para utilização de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS

Entenda como os saldos credores serão preservados e quais cuidados as empresas devem adotar para garantir o aproveitamento integral dos créditos na Reforma Tributária

Com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista para janeiro de 2027, a Receita Federal esclareceu uma das principais dúvidas das empresas em relação à Reforma Tributária: o tratamento dos créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins. Segundo o órgão, os créditos regularmente constituídos serão preservados após a extinção dessas contribuições, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade para a transição ao novo modelo tributário.