É consenso entre as empresas que a área tributária é uma das mais importantes para a saúde financeira de um negócio, principalmente considerando a alta complexidade e a quantidade de regras, normas e leis tributárias existentes no país. Tudo isso contribui para a criação de um ambiente de insegurança jurídica, em que o alto volume de demandas contenciosas de longo prazo acaba prejudicando a competitividade das empresas. Hoje, mais do que nunca, empresas correm diversos riscos tributários se não se adequarem, rapidamente, à mutável legislação tributária nacional.
Necessita-se, portanto, que a gestão da área tributária de uma empresa seja trabalhada de forma estratégica, de modo a se encontrar oportunidades que possam influenciar positivamente o resultado financeiro dos negócios. No entanto, esta não é uma tarefa fácil para a maioria das empresas, que muitas vezes dispõem apenas do pessoal necessário à operacionalização tributária, tarefa esta que já não é simples. Acompanhar um sistema com mudanças diárias em mais de 5 mil municípios espalhados pelo país demanda investimento inclusive para contratar pessoas especializadas em planejamento tributário. Realmente, a tarefa de encontrar a melhor forma de gerir a tributação de uma empresa é árdua e cheia de percalços, como veremos neste artigo.
Hoje, a carga tributária no Brasil varia de acordo com a receita da empresa e a matriz de cálculo, mas as estimativas apontam para uma carga tributária entre 31% e 45%, dependendo do setor e da atividade, índices estes bastante expressivos. Na prática, a média é que um terço do faturamento das empresas seja destinado apenas ao pagamento de tributos, o que faz com que muitas empresas trabalhem de três a quatro meses do ano exclusivamente para quitarem suas obrigações tributárias.
Um ponto importante ao qual as empresas devem estar sempre atentas é a dimensão da complexidade tributária, que se deve a diversos fatores, entre os quais destacam-se as diferentes alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobradas pelos Estados. Por exemplo, a cobrança de impostos sobre o óleo diesel, que é um insumo de produção muito usado e muito pesado em termos de valor, tem diversas características e regras que mais confundem do que ajudam a entender. Como exemplo de complexidade tributária, temos a situação de uma cooperativa agrícola, a Expocaccer, que gerencia o pagamento de 90 tributos, além de 16 obrigações acessórias, demandando uma considerável estrutura para administrar essas obrigações e ampliando ainda mais o seu custo tributário. E não menos complexa também é a cobrança dos tributos trabalhistas, e nos referimos aqui aos encargos capitaneados pela empresa, e não aqueles que são benefícios merecidos dos trabalhadores.
O fato é que a complexidade do sistema tributário traz riscos que as empresas não conseguem enxergar claramente ou até mesmo desconhecem. Conhecer a regra do jogo é importante. Contudo, muitas empresas perdem-se por não saberem até quando a regra do jogo valerá, ou quando ela poderá ser mudada, ou se algum efeito retroativo virá com a mudança de regra. É um problema gravíssimo, criado e alimentado pela burocracia nacional, que afugenta investidores e os investimentos das empresas, que, em muitos casos, poderiam aumentar a capacidade produtiva do país, aumentar a oferta de empregos e destinar recursos para uma sociedade mais equalitária.
E há que se considerar também o valor das penalidades, que são aplicadas às empresas, inclusive em função da discricionariedade (interpretação dos fatos) usada para a aplicação da multa, porque, embora utilize-se o princípio da legalidade, o critério é subjetivo. A legislação abriu espaço para a subjetividade ao criar a discricionariedade, e a consequência é o grande número de contenciosos gerados por conta desse aspecto, destacando-se o fato de que o número de reformas de decisões administrativas também é elevado.
As multas advindas da discricionaridade, com uma interpretação dos fatos que favorece o Fisco, representa um dos grandes valores arrecadatórios do Estado. Destaca-se que o Estado conta com esses recursos em seu orçamento, pois ele orça juros ativos a receber pelo atraso no pagamento dessas autuações, ao passo que nenhuma empresa, ao preparar seu orçamento, orça o pagamento de juros ativos. É um forte descompasso entre a realidade das empresas e o desejo arrecadatório do Estado.
E como as empresas podem gerenciar melhor a questão tributária, entender os principais riscos e tentar evitá-los? Existem duas formas: contratar profissionais especializados para um departamento interno de gerenciamento de tributos ou contar com a parceria de boas consultorias tributárias. No primeiro formato, embora seja recomendado, nem todas as empresas têm condições de suportar o alto custo de investimento. Já quanto ao segundo formato, contar com os serviços de consultorias especializadas em tributação e jurídico é a opção mais indicada para as empresas, inclusive com a possibilidade de auxiliar o próprio departamento interno da sociedade.
Portanto, a complexidade da tributação brasileira praticamente obriga as empresas a desenvolverem uma gestão tributária, seja interna, por meio de um departamento próprio, ou externa, via consultorias especializadas. Cada empresa precisa olhar para seu negócio, para a produção, elencar os riscos de sua atividade e ter a certeza de que o básico da atividade-fim está sendo bem-feito. Com esta certeza, é primordial também evitar o erro de não se certificar da área tributária desde o início de suas operações.
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