Ressarcimento e compensação com créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins voltam aos efeitos anteriores à publicação da Medida Provisória nº 1.227 Conforme noticiado...

A Medida Provisória n° 1.227/2024 visa vedar o ressarcimento e a compensação com créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, e a compensação com créditos ordinários da não cumulatividade...

Contribuintes tem até 1º de abril de 2024 para adesão ao programa e regularizarem débitos não declarados. No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023, objetivando a...

Relembre as características e modalidades do Programa Litígio Zero Foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 31 de julho de 2023 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de julho...

Lei buscou remodelar a metodologia creditória do PIS/PASEP e da COFINS Diante de inúmeras alterações ensejadas na legislação tributária nos últimos meses, um dispositivo legal muito...

Por intermédio da Instrução Normativa nº 1.869, publicada no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB), na atribuição de suas funções...

Para fins de atendimento da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou...

Diante dos efeitos da Lei 13.670/2018, que permite a compensação tributária em âmbito previdenciário, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14 de junho de 2018, a Instrução...