Desembolso pode chegar a R$ 4 bilhões. Entenda os pormenores da sentença O Facebook foi condenado pela justiça do Maranhão (TJMA) a indenizar 8 milhões de brasileiros por vazamento de dados...
A execução fiscal é um processo judicial que objetiva a cobrança de dívidas fiscais Uma execução fiscal pode ser definida como um procedimento especial em que a administração pública...
STF julga inconstitucional multa isolada por compensação não homologada Em 10 de março de 2023, o STF retomou o julgamento do Recurso Extraordinário 796.939 (Tema 736 da Repercussão Geral), o...
Entenda a decisão do STF sobre a “quebra da coisa julgada” Recentemente, contribuintes de todo o país foram surpreendidos com notícias sobre o julgamento dos temas de Repercussão Geral nº...
Restituição da diferença de PIS e COFINS no regime de substituição tributária Atualmente, na legislação tributária federal, há determinação de recolhimento das contribuições para o PIS...
Tributos não incidem sobre bens imóveis dados ou recebidos como pagamento As construtoras, no exercício de suas atividades, adquirem áreas e terrenos e comercializam unidades imobiliárias e, em...
Um ponto importante, referente à incidência de PIS e de COFINS sobre os descontos e bonificações, que varejistas e fornecedores precisam permanecer atentos a fim de evitar tributação indevida...
Com a edição da Lei 13.576/2017, houve a publicação do programa RenovaBio, sendo este uma política nacional de biocombustível. Tal programa previu a emissão de um crédito de descarbonização...
Conheça a série de certificações exigidas ao auditor independente O auditor independente precisa adquirir uma série de certificações profissionais para atuar como tal no Brasil ou em qualquer...
O Decreto nº 11.322, publicado no dia 30 de dezembro de 2022 no Diário Oficial da União, reduzia as alíquotas de PIS e de COFINS incidentes sobre receitas financeiras, de modo que a alíquota do...