Por intermédio da Instrução Normativa nº 1.869, publicada no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB), na atribuição de suas funções...

Para fins de atendimento da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou...

Diante dos efeitos da Lei 13.670/2018, que permite a compensação tributária em âmbito previdenciário, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14 de junho de 2018, a Instrução...

Impactos Tributários da Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018. Na última quarta-feira, 30 de maio de 2018, foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.670/2018 que, dentre outras medidas...