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Empresas terão que migrar para a NFC-e ou NF-e; entenda os impactos e prepare-se para a mudança A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Portaria SRE nº 79/2024...
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A Receita Federal do Brasil incluiu 44 novos itens a serem informados na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), com efeitos retroativos ao...
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O Tema 1.067 se refere à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo Em setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da...