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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 843 e reconheceu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Veja, também, nosso artigo sobre a decisão do STF pelo ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O STF decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A possibilidade de recuperar valores pagos dependerá dos efeitos da decisão e da análise de cada caso. Em julgamento...
STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas imobiliárias e abre caminho para recuperação de valores pagos O Supremo Tribunal Federal concluiu o...
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