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A Receita Federal do Brasil incluiu 44 novos itens a serem informados na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), com efeitos retroativos ao...
A reforma tributária no Brasil, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, marca um momento de grande importância de transformação no sistema tributário nacional. Com o potencial de...