Estados defendem a inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição da Reforma Tributária, enquanto contribuintes obtêm decisões judiciais favoráveis à exclusão. A...
Decisão reconhece que os créditos presumidos de ICMS não representam receita ou faturamento sujeitos à incidência do PIS e da Cofins O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 843...
O STF decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A possibilidade de recuperar valores pagos dependerá dos efeitos da decisão e da análise de cada caso. Em julgamento...
STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas imobiliárias e abre caminho para recuperação de valores pagos O Supremo Tribunal Federal concluiu o...
A reforma tributária trará impactos relevantes para pessoas físicas proprietárias de terras que recebem receitas de arrendamento. Atualmente, o proprietário rural pessoa física que arrenda seus...
A reforma tributária trará uma mudança relevante para os produtores rurais, especialmente para aqueles que atualmente exploram a atividade na pessoa física. Com a implementação da reforma...
Uma importante alteração foi publicada para os contribuintes do agronegócio sujeitos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto nº 13.075/2026 prorrogou para 1º de janeiro de 2027...
A reforma tributária trouxe mudanças relevantes no sistema tributário brasileiro. Entre elas, estão novas regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O primeiro...
Mesmo localizado em área urbana, o imóvel destinado à atividade rural pode estar sujeito ao ITR, e não ao IPTU. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no Tema Repetitivo nº...