A transação tributária é uma nova alternativa para a resolução de litígios com a Administração Tributária Ao longo de muitas décadas, conflitos em matéria tributária eram resolvidos...
Enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta de contrato de trabalho negado por violar LGPD Enfermeiro que juntou dados de pacientes em processo sem a devida observância à Lei Geral de Proteção...
O STF confirmou medida liminar para suspender dispositivo que retirava a TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou recentemente medida liminar...
O STJ decide que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido, de acordo com artigo da LGPD Trata-se de uma ação proposta por uma consumidora contra a Eletropaulo...
Nova legislação exclui ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS Em 20 de dezembro de 2022 foi publicada a Instrução Normativa RFB 2.121/22 no Diário Oficial da União (DOU), que...
A lista é um indicativo de que a LGPD começa a se consolidar no Brasil A divulgação da primeira lista dos processos sancionatórios pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que...
Lei buscou remodelar a metodologia creditória do PIS/PASEP e da COFINS Diante de inúmeras alterações ensejadas na legislação tributária nos últimos meses, um dispositivo legal muito...
Saiba o que é dosimetria, as sanções previstas e as situações consideradas agravantes O que é a dosimetria? O Regulamento de Dosimetria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados...
Desembolso pode chegar a R$ 4 bilhões. Entenda os pormenores da sentença O Facebook foi condenado pela justiça do Maranhão (TJMA) a indenizar 8 milhões de brasileiros por vazamento de dados...
A execução fiscal é um processo judicial que objetiva a cobrança de dívidas fiscais Uma execução fiscal pode ser definida como um procedimento especial em que a administração pública...